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PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

Prazo para adesão de 03/07/2017 a 31/08/2017.

Encerrada a vigência da Medida Provisória 766 e mantidas as adesões ao PRT, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria 592 publicada no DO-U de 05/06/2017, a fim de ajustar o prazo final para adesão ao programa, que passa a ser o dia 01/06/2017, data da perda da eficácia da MP 766.
Todavia, os contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) poderão manter-se nesta modalidade ou migrar para o “Novo Programa Especial de Regularização Tributária” instituído pela MP 783.

COMUNICADO OPTANTE PELO SIMPLES: SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA

Receita Comunicará Empresas Optantes pelo Simples por Suposta Omissão de Receita.

REFORMA TRABALHISTA É SANCIONADA

Reforma TrabalhistaFoi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14-7, a Lei 13.467, de 13-7-2017, que altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, e as Leis 6.019, de 3-1-74, que dispõe sobre o trabalho temporário, 8.036, de 11-5-90, que regula o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a 8.212, de 24-7-91, que trata do Plano de Custeio, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. A Lei 13.467/2017 entra em vigor após decorridos 120 dias contados de 14-7-2017. 

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA LC 110/2001

Divulgado as Regras para Parcelamento de Débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 pelo PERT - Programa Especial de Regularização Tributária.
Através do Circular CAIXA nº 775/2017 a Caixa Econômica Federal divulgou o novo Manual de Orientações Regularidade do Empregador. O documento traz orientações aos empregadores que desejam quitar seus débitos previdenciários por meio do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

NOVO REFIS: PERT - ATOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO

A Medida Provisória (MP) 783 deverá ter seus atos necessários para adesão publicados até a primeira quinzena de julho/17.
A Medida Provisória (MP) 783, sancionada no início do mês, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em substituição ao Refis – programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal.

Supremo Tribunal Federal decide que ICMS não incide nas bases do PIS e da Cofins

Na data de 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). Foi uma vitória aos contribuintes.

Declaração Única de Exportação

A Receita Federal baixou instrução normativa nº1702/17, disciplinando o despacho aduaneiro de exportação por intermédio de Declaração Única de Exportação (DU-E) podendo ser acessada  através  do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex).

PIS/COFINS – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo

O Plenário do STF decidiu, por 6 votos a 4, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender que o imposto não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

Agora é oficial!!
Aviso prévio Indenizado não integra a base de cálculo do INSS.
Férias indenizadas não integra a base de cálculo do INSS.

Já posso compensar o que foi pago a maior?
Como podemos compensar?

SAQUE DO FGTS – CONTAS INATIVAS

Pensando em combater a crise econômica, o Governo Federal através da MP 763/2016,  liberou o saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), para os trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31/12/2015.

Caixa divulga cronograma e aprova versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial

A  Caixa Econômica Federal, através da Circular 761 de 12/04/2017 publicada no Diário Oficial em 17/04/2017, aprova o cronograma do eSocial - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

O FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE JULHO DE 2017

A desoneração da folha de pagamento será mantida apenas para os setores de transporte rodoviário coletivo de passageiros, de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, de construção civil e obras de infraestrutura e de comunicação.

FALTAS JUSTIFICADAS NO TRABALHO - CLT

A legislação trabalhista prevê hipóteses em determinadas situações em que a ausência do empregado ao trabalho, é considerada justificada, impossibilitando o empregador de efetuar desconto no salário.

NOVO REFIS

Medida Provisória 783/2017, Novo Programa de Parcelamento Federal Inclui Débitos Previdenciários.

Confira as Regras para a DITR/2016 – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Instructor Normativa RFB 1.651/2016 a RFB dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

As empresas precisam estar atentas as datas de apresentação de documentos exigidos pela Receita Federal. Com uma assessoria contábil personalizada sua empresa tem todo o suporte e atenção necessários quanto a datas de obrigações fiscais para que você possa se dedicar exclusivamente ao seu negócio.

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