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PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

Prazo para adesão de 03/07/2017 a 31/08/2017.

Encerrada a vigência da Medida Provisória 766 e mantidas as adesões ao PRT, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria 592 publicada no DO-U de 05/06/2017, a fim de ajustar o prazo final para adesão ao programa, que passa a ser o dia 01/06/2017, data da perda da eficácia da MP 766.
Todavia, os contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) poderão manter-se nesta modalidade ou migrar para o “Novo Programa Especial de Regularização Tributária” instituído pela MP 783.

COMUNICADO OPTANTE PELO SIMPLES: SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA

Receita Comunicará Empresas Optantes pelo Simples por Suposta Omissão de Receita.

REFORMA TRABALHISTA É SANCIONADA

Reforma TrabalhistaFoi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14-7, a Lei 13.467, de 13-7-2017, que altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, e as Leis 6.019, de 3-1-74, que dispõe sobre o trabalho temporário, 8.036, de 11-5-90, que regula o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a 8.212, de 24-7-91, que trata do Plano de Custeio, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. A Lei 13.467/2017 entra em vigor após decorridos 120 dias contados de 14-7-2017. 

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA LC 110/2001

Divulgado as Regras para Parcelamento de Débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 pelo PERT - Programa Especial de Regularização Tributária.
Através do Circular CAIXA nº 775/2017 a Caixa Econômica Federal divulgou o novo Manual de Orientações Regularidade do Empregador. O documento traz orientações aos empregadores que desejam quitar seus débitos previdenciários por meio do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

CONGRESSO PRORROGA MP DO REFIS POR 60 DIAS

O PRAZO DE ADESÃO AO PERT NÃO ALTEROU, DIA 31/08/2017.
A medida provisória que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Novo Refis, foi prorrogada pelo Congresso Nacional por 60 dias, segundo ato publicado nesta terça-feira (08/08/2017) no Diário Oficial da União.

NOVO REFIS: PERT - ATOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO

A Medida Provisória (MP) 783 deverá ter seus atos necessários para adesão publicados até a primeira quinzena de julho/17.
A Medida Provisória (MP) 783, sancionada no início do mês, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em substituição ao Refis – programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal.

Supremo Tribunal Federal decide que ICMS não incide nas bases do PIS e da Cofins

Na data de 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). Foi uma vitória aos contribuintes.

Declaração Única de Exportação

A Receita Federal baixou instrução normativa nº1702/17, disciplinando o despacho aduaneiro de exportação por intermédio de Declaração Única de Exportação (DU-E) podendo ser acessada  através  do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex).

PIS/COFINS – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo

O Plenário do STF decidiu, por 6 votos a 4, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender que o imposto não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

Agora é oficial!!
Aviso prévio Indenizado não integra a base de cálculo do INSS.
Férias indenizadas não integra a base de cálculo do INSS.

Já posso compensar o que foi pago a maior?
Como podemos compensar?

SAQUE DO FGTS – CONTAS INATIVAS

Pensando em combater a crise econômica, o Governo Federal através da MP 763/2016,  liberou o saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), para os trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31/12/2015.

Caixa divulga cronograma e aprova versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial

A  Caixa Econômica Federal, através da Circular 761 de 12/04/2017 publicada no Diário Oficial em 17/04/2017, aprova o cronograma do eSocial - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

O FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE JULHO DE 2017

A desoneração da folha de pagamento será mantida apenas para os setores de transporte rodoviário coletivo de passageiros, de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, de construção civil e obras de infraestrutura e de comunicação.

FALTAS JUSTIFICADAS NO TRABALHO - CLT

A legislação trabalhista prevê hipóteses em determinadas situações em que a ausência do empregado ao trabalho, é considerada justificada, impossibilitando o empregador de efetuar desconto no salário.

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