Baixa / Encerramento de empresa

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Os eventos de extinção / baixa de empresa são:

  • Encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial;
  • Incorporação;
  • Fusão;
  • Cisão total;
  • Encerramento do processo de falência, com extinção das obrigações do falido;
  • Transformação em estabelecimento matriz de órgão público inscrito como estabelecimento filial, e vice-versa.

A entidade terá a baixa de inscrição no CNPJ deferida independentemente da existência de débitos em aberto ou suspensos ou ausência de declarações. Entretanto, haverá a transferência da responsabilidade por eventuais obrigações tributárias, existentes ou que venham a ser apuradas, para o titular, sócios ou administradores.

Orienta-se que a entidade faça uma Pesquisa de Situação Fiscal no momento da baixa para não ser surpreendida com a cobrança posterior de débitos apurados.

Se o ato de extinção ainda não houver sido registrado, o deferimento da baixa no CNPJ poderá ser feito diretamente pelo Órgão de Registro (Junta Comercial ou Cartório) no momento do registro da extinção, se este órgão for conveniado do CNPJ.

A baixa do estabelecimento matriz implica a baixa de todos estabelecimentos filiais.

Concedida a baixa da inscrição, a RFB disponibilizará a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ.

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